O Projeto de Lei 1297/22 determina que seja criado o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos que conterá informações sobre políticas de financiamento e estímulo direcionadas ao setor.

Conforme o projeto, o portal irá centralizar as informações e os procedimentos sobre concessão de créditos, políticas de garantias, subsídios, estatísticas, pesquisas, legislação, planos de gestão de resíduos sólidos, exemplos relevantes da experiência nacional e internacional, e oportunidades de capacitação.

Além disso, o portal possuirá e disponibilizará uma série de ferramentas que permitirão às empresas interessadas iniciar o processo de contratação das linhas de crédito informadas. 

No ambiente eletrônico dentro do portal haverá um espaço para negociação de Certificados de Crédito de Reciclagem, que trata-se de um documento que atesta que embalagens ou produtos sujeitos à logística reversa foram realmente restituídos ao ciclo produtivo. Essa plataforma irá permitir que as empresas que contam com metas de logística reversa comprem estes títulos, compensando suas metas automaticamente.

O projeto passará por análise, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/884147-PROJETO-PREVE-CRIACAO-DE-PORTAL-DIRECIONADO-A-SETOR-DE-RESIDUOS-SOLIDOS> Acesso em Julho de 2022

Marilia Isabela Nakagawa

Meio Ambiente